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O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício interino da Presidência da República, assinou decreto publicado que muda as regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação). Publicada no Diário Oficial da União do último dia 24 de janeiro, “a medida preocupa, pois aumenta a possibilidade de imposição de sigilo, em contraposição à necessária transparência nas sociedades democráticas”, afirma Maria Inês Fornazaro, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional).

Os municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes já estão obrigados a cumprir a lei 13.460 de 2017, de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos. Com isto o cidadão destas cidades passar a ter o aval da lei para cobrar serviços de qualidade, a exemplo da administração pública da União, Estados e municípios com mais de 500 mil habitantes, já submetidos à obrigação legal desde 21 de junho último. Daqui a seis meses a exigência se estenderá aos demais municípios, com menos de 100 mil habitantes.

Artigo de Maria Inês Fornazaro, presidente da ABO Nacional.

Quando as ouvidorias começaram a ser criadas no Brasil, entre as décadas de 1980 e 1990, havia grande curiosidade e desconhecimento sobre o papel do (a) profissional que seria responsável por esta missão. Sim, porque, ontem como hoje, exercer a ouvidoria é um compromisso com valores e com a solução das demandas encaminhadas pelo consumidor, em segunda instância, assim como a melhoria da gestão.

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