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ABO Nacional está atenta à mudança na Lei de Acesso à Informação

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício interino da Presidência da República, assinou decreto publicado que muda as regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação). Publicada no Diário Oficial da União do último dia 24 de janeiro, “a medida preocupa, pois aumenta a possibilidade de imposição de sigilo, em contraposição à necessária transparência nas sociedades democráticas”, afirma Maria Inês Fornazaro, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional).


Pelo decreto, ocupantes de cargos comissionados da gestão passaram a ter permissão para classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.

Antes, somente tinham autorização para tomar esta providência presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior (251 pessoas). Agora, são 449. Informações ultrassecretas ficam protegidas por 25 anos.

A presidente da ABO Nacional observa que, embora não se trate de mudança na lei, mas sim no regulamento para os órgãos federais, há que acompanhar como este decreto será empregado na prática.

Via: ABO Nacional.

Link da publicação original: www.abonacional.org.br/artigo/183.

 

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