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Sancionada a lei nº 13.853, de 8 DE julho de 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Confira o texto na íntegra clicando aqui.

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